{"leis":[{"ano":"2021","legislacao":"0001\/2021","descricao":"Estabelece normas e procedimentos para a formalização de Compras, da Licitação, da Dispensa e da Inexigibilidade de Licitação e dos Pedidos de Alteração Contratual e dá outras providências","data":"11 \/ 05 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"0002\/2021","descricao":"Normas e Procedimentos para a Execução e Controle da Despesa Pública.","data":"11 \/ 05 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"0001\/2021","descricao":"GUIA DE PASSO A PASSO INSTRUÇÃO NORMATIVA 01\/2021 COMPRAS E LICITAÇÕES","data":"11 \/ 05 \/ 2021"},{"ano":"2021","legislacao":"0002\/2021","descricao":"GUIA DE PASSO A PASSO INSTRUÇÃO NORMATIVA 02\/2021 DESPESA PÚBLICA\r\n","data":"11 \/ 05 \/ 2021"}]}