ADOTA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL 1.234/2012 PARA FINS DE RETENÇÕES NA FONTE DO
IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS
REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONTRATADAS
PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS.
CONCEDE PODERES À SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MOVIMENTAR AS
CONTAS CORRENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA-AL.
REGULAMENTA E CONCEDE
PREMIAÇÃO ÀS EQUIPES
MELHORES CLASSIFICADAS NO
CAMPEONATO MUNICIPAL
AMADOR PROMOVIDO PELO
MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL
COMO INCENTIVO À PRÁTICA DO
ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA,
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
PARICONHA – AL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.