ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICEPREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CHEFE DE GABINETE
DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE
2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPELEMENTAR DE QUE TRATA A
EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022
ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR
REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
PARICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE/PERICULOSIDAD
E PARA OS SERVIDORES EFETIVOS
DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL
CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
“DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO
PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR - VIAP, NA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARICONHA/AL, REVOGA A LEI Nº 321/2017 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS