“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTIGAS E NEGOCIAÇÃO DE NOVOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE PARICONHA Á COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ADUTORA PARA REFORÇO DO ABASTECIMENTO D’ÁGUA DOS MUNICÍPIOS E AINDA OS TRABALHOS COMPLEMENTARES”.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, PARA O ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”