“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ATRASO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA, EM DECORRÊNCIA DO ASSALTO OCORRIDO EM 10 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE ALAGOAS PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO ESTADO DE ALAGOAS (LUZ NO CAMPO), NO MUNICÍPIO DE PARICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“CRIA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”