CONTRATO N.º: 119/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA VISANDO A ANÁLISE E REVISÃO DE TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAIS DECORRENTES DA QUOTA PARTE DE ICMS PERTENCENTES A ESTE MUNICÍPIO QUE NÃO ENVOLVAM AÇÕES ADMINISTRATIVAS FISCALIZATÓRIAS OU ATUAÇÃO ATRAVÉS DA APURAÇÃO DIVULGAÇÃO DO IPM PRELIMINAR.
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01/09/2022
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01/09/2023
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