CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ESCRITÓRIO JURÍDICO PARA DEMANDA JUDICIAL PONTUAL E SINGULAR, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, POSTERIOR LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES DO VALOR ANUAL MINIMO POR ALUNO (VAMA) RELATIVAS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, POR INOBSERVÂNCIA DO PISO MINIMO FIXADO NACIONALMENTE EM 2006 NO ÂMBITO DO FUNDEB (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO AO MAGISTÉRIO).

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ESCRITÓRIO JURÍDICO PARA DEMANDA JUDICIAL PONTUAL E SINGULAR, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS (FPM), QUE NÃO TERIAM SIDO REPASSADOS A ESTE MUNICIPIO DE PARICONHA/AL, EM RAZÃO DE EXCLUSÃO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE IMPORTÂNCIAS REFERENTES AS BAIXAS ADMINISTRATIVAS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO E OS SEUS RESPECTIVOS ADICIONAIS, JUROS E MULTA MORATÓRIA, COM A CORRESPONDENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IPI E IMPOSTOS DE RENDA