“REAJUSTA EM 7,5% (SETE E MEIO PORCENTO) OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS COM CARREIRA, DA CATEGORIA APOIO E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.”
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARICONHA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.”
“ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 207/2010 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE CRIA E DÁ DENOMINAÇÃO AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”