AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA
UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPELEMENTAR DE QUE TRATA A
EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022
ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR
REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
PARICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE/PERICULOSIDAD
E PARA OS SERVIDORES EFETIVOS
DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL
CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
“DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO
PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR - VIAP, NA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARICONHA/AL, REVOGA A LEI Nº 321/2017 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 807.879,00
(OITOCENTOS E SETE MIL E OITOCENTOS E
SETENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO, BEM
COMO OS VALORES DE INDENIZAÇÕES AOS
AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E
MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE PARICONHA, EM RAZÃO DE
DESLOCAMENTO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO
DO ALTO SERTÃO, PARA FINS DE MANUTENÇÃO
DA CASA DE ACOLHIMENTO REGIONAL DO
ALTO SERTÃO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE
DELMIRO GOUVEIA/AL, DESTINADA AO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.