“DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO
PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO EXERCÍCIO
PARLAMENTAR - VIAP, NA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARICONHA/AL, REVOGA A LEI Nº 321/2017 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 807.879,00
(OITOCENTOS E SETE MIL E OITOCENTOS E
SETENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO, BEM
COMO OS VALORES DE INDENIZAÇÕES AOS
AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E
MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE PARICONHA, EM RAZÃO DE
DESLOCAMENTO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 01/2021, AS LEIS
218/2011 E 261/2014 E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE
PARICONHA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO
DO ALTO SERTÃO, PARA FINS DE MANUTENÇÃO
DA CASA DE ACOLHIMENTO REGIONAL DO
ALTO SERTÃO, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE
DELMIRO GOUVEIA/AL, DESTINADA AO
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL
NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -
ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS -
ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART. 198, § 8º, § 9º E
§ 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE PARICONHA E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO - CRERSSAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.