DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE, EM ESTADO DE SOLTURA, NA ZONA URBANA, NAS MARGENS DAS RODOVIAS ASFALTADAS E ESTRADAS VICINAIS NA CIDADE DE PARICONHA-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – IMAQ/AP, NO MUNICÍPIO DE PARICONHA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS – AMA, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA.