DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“REAJUSTA EM 7,5% (SETE E MEIO PORCENTO) OS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS COM CARREIRA, DA CATEGORIA APOIO E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.”
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARICONHA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”