DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COM BASE NA PORTARIA DO MS. N º 1.716 DE 24 DE JULHO DE 2007, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE PARICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SORE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA E CRIA DIÁRIA DE VIAGEM PARA O PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.